BEM A SER PRACEADO: DIREITOS SOBRE O APARTAMENTO Nº 101, localizado no 10º andar do EDIFÍCIO SAINT PAUL’S RESIDENCE, situado na Rua Cardeal Arcoverde nº 1.183, no 20º Subdistrito Jardim América, nesta cidade de São Paulo, com a área útil de 49,427 m², área comum de garagem (01 vaga pequena indeterminada) de 8,820 m², área comum de 29,684 m², área total de 87,931 m² e fração ideal de terreno de 1,231271%. O Edifício Saint Paul’s Residence acha-se construído em terreno descrito na matrícula nº 70890. Consta no laudo de avaliação que o imóvel possui sala de estar e jantar conjugada, 02 dormitórios, 01 banheiro, cozinha e área de serviço. Titular do imóvel: FGS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ: 52.611.282/0001-67. Cadastro municipal da matriz contribuinte nº 013.059.0404-4. Cadastro municipal da unidade n º 013.059.0524-5. Matrícula nº 100700 13º CRI de São Paulo /SP. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.
ÔNUS: Consta na referida matrícula Av. 01 – FGS Engenharia e Construção Ltda. hipotecou o imóvel para Caixa Econômica Federal como garantia de dívida. Av. 02 – FGS Engenharia e Construção Ltda. hipotecou o imóvel para SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS como garantia de dívida. Av. 03 – FGS Engenharia e Construção Ltda., constituiu instrumento particular de promessa de venda e compra firmado em 15/03/2005 a Maurício Augusto Perpétuo, que a promitente vendedora deu ampla, integral e irrevogável quitação. Av. 04 - Consta a indisponibilidade dos bens da proprietária FGS Engenharia e Construção Ltda. Processos 1001953-90.2016.8.26.0011, 1003873-02.2016.8.26.0011, 1001879-36.2016.8.26.0011, ambos da 4ª Vara Cível - Foro Regional XI – Pinheiros, os processos estão suspensos em razão da realização de acordo, para pagar os débitos de condomínio, porém os acordos foram inadimplidos. Débitos em aberto junto a Prefeitura de São Paulo no valor R$ 3.129.30 (2018 a 2020), referente a unidade. De acordo com pesquisa realizada junto à Prefeitura do Município de São Paulo constam débito inscritos em dívida ativa no valor de R$ 4.440.463,97 (Dezembro/2018) referente ao IPTU do condomínio Edifício Saint Paul’s Residence. Débitos desta ação no valor R$ 293.546,52, atualizado para março/2020. Não consta nos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento